Notice: Undefined index: redirect in /home/apam1/apam.com.br/wp-content/plugins/wordpresstemp_ver1/includes/_bb_press_plugin.class.php on line 451

Lei Estadual nº 10.931

Lei Estadual nº 10.931, de 17-10-01: Obriga os motéis, estabelecimentos “drive-in” e similares, a fornecer, gratuitamente, no mínimo um preservativo masculino ou feminino aos seus freqüentadores.

Fonte: Administração do Site

18/10/01

Obriga os motéis, estabelecimentos “drive-in”, a fornecer, gratuitamente, no mínimo um preservativo masculino ou feminino aos seus freqüentadores e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Ficam os motéis, estabelecidos “drive-in” e similares, obrigados a fornecer, gratuitamente, no mínimo um preservativo masculino ou feminino aos seus freqüentadores.

Parágrafo Único – Os preservativos a serem fornecidos deverão ser distribuídos na entrada do estabelecimento e obedecer às especificações técnicas fixadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO.

Artigo 2º – Os estabelecimentos constantes no “caput” do artigo 1º, deverão distribuir, junto ao preservativo, material educativo e informativo elaborado pelos órgãos públicos, sobre a prevenção às doenças sexualmente transmissíveis, enfatizando a AIDS.

Artigo 3º – O descumprimento desta lei implicará em multa no valor de 300 (trezentos) UFIRs, duplicada em caso de reincidência.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 2001

GERALDO ALCKMIN

José da Silva Guedes

Secretário da Saúde

João Caramez

Secretário – Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico – Legislativa, aos 17 de outubro de 2001.

Interested in medicines online? Fortunately, there are web-sites where you can buy drugs easily. Present twenty percent of men aged 40 to 70 were have trouble keeping an hard-on during sex. It affects men of all races. A lot of consumers regard about “cialis for daily use cost“. Our article focuses on the signs of erectile malfunction and “http://rootinfonline.com/generic-cialis-online.html“. Questions, like “generic cialis online“, are linked different types of health problems. In reality, a scientific reviews found that up to three quarters of people on these medication experiment side effects. What should you ask a sex therapist before ordering Viagra? Tell your physician if you are grab any other medications. Online dispenser services are the only safe option if you are going to purchase remedies, like Viagra, online.