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Lei nº 11.026

LEI No. 11.026, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

D. O. E. 29/12/2001 Volume 111 – Número 245

(Projeto de lei no. 392/2001, do deputado Campos Machado – PTB)

Dispõe sobre a regulamentação, registro e fiscalização de “flats”, “apart-hotéis”, “lofts” ou similares

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o. – O registro e a fiscalização dos estabelecimentos denominados “flats”, “apart-hoteis”, “lofts” ou similares passam a ser disciplinados por esta lei.

§ 1o. – Vetado.

§ 2o. – Vetado.

Artigo 2o. - Os estabelecimentos a que se refere o artigo 1o. desta lei deverão obter, para o seu funcionamento e início de suas atividades, “Alvará de Registro e Funcionamento” a ser expedido pelo órgão de turismo competente do Estado.

Artigo 3o. – Vetado:

I – vetado;

II – vetado;

III – vetado;

IV – vetado;

V – vetado;

VI – vetado;

VII – vetado;

VIII – vetado;

IX – vetado;

X – vetado;

XI – vetado;

XII – vetado;

XIII – vetado;

XIV – vetado.

Artigo 4o. – Vetado.

Artigo 5o. – Vetado.

Artigo 6o. – Vetado.

Artigo 7o. – Vetado.

Parágrafo único – Vetado.

Artigo 8o. – Poderá o Poder Executivo, através do órgão de turismo competente, editar normas complementares para o melhor cumprimento desta lei.

Artigo 9o. – As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa do Estado, suplementadas se necessário.

Artigo 10 – Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2001.

GERALDO ALCKMIN

Ruy Martins Altenfelder Silva

Respondendo pelo expediente da Secretaria de Turismo

João Caramez

Secretário – Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2001.

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