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Lei nº 9.871

LEI Nº 9.871 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997

 (Projeto de Lei n. 49/96, do Deputado Campos Machado – PTB)

  Dispõe sobre o registro e fiscalização de estabelecimento de hospedagem 

                O Governo do Estado de São Paulo.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º   O registro e a fiscalização de estabelecimentos de hospedagem passam a ser disciplinados por esta Lei, com exclusão daqueles registrados pela EMBRATUR:

Parágrafo único. Os estabelecimentos de hospedagem cadastrados na EMBRATUR ficarão na órbita da mesma, a quem cabe às normas aplicáveis e seu acompanhamento.

Art. 2º   Os proprietários de estabelecimentos enquadrados nesta Lei ficam obrigados ao registro de suas casas perante a Secretaria de Esportes e Turismo e os estabelecimentos novos só poderão iniciar suas atividades após o competente registro, sob pena de o infrator sujeitar-se às sanções penais, na forma da lei.

Art. 3º   O requerimento de registro será instruído com os seguintes documentos:

I – prova de registro da firma na Junta Comercial do Estado de São Paulo ou contrato social registrado em cartório;

II – cédula de identidade dos proprietários ou diretores do estabelecimento;

III – certidão negativa de antecedentes criminais dos proprietários ou diretores do estabelecimento;

IV – prova do recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos correspondente.

Parágrafo único. Satisfeitas as exigências do artigo anterior, a Secretaria expedirá o Diploma de Registro, no qual constará o número do registro e o nome do estabelecimento, cujo prazo de validade será de 1 (um) ano da data de sua expedição.

Art. 4º   Os estabelecimentos ficam obrigados a manter o registro dos hóspedes por intermédio do Livro de Registro, fichas ou, ainda, por computador e, em todas as hipóteses, deverão ser mantidos nos estabelecimentos pelo prazo de 2 (dois) anos, para fins de dados e análise da Secretaria de Esportes e Turismo.

§ 1º        Do registro deverão constar os dados pessoais do hóspede, com nome, número do RG, data de entrada e saída e o número do aposento ocupado.

§ 2º        Os estabelecimentos de hospedagem devem manter em seus aposentos o respectivo regulamento interno, assim como a fixação da tabela de preço das diárias na respectiva recepção.

Art. 5º   A mudança da denominação, da espécie do estabelecimento ou de seu proprietário deverá ser comunicada à Secretaria de Esportes e Turismo no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de regularização.

Art. 6º   O hóspede será responsável pela apresentação, junto à recepção do estabelecimento, dos documentos de identidade exigidos, responsabilizando-se pelas informações neles contidas, inclusive quanto ao acompanhante.

Art. 7º   Ao hóspede menor de 18 (dezoito) anos deverá ser exigida a autorização do pai ou responsável ou, ainda, de Juiz das Varas da Infância e Juventude, fato que será anotado no registro respectivo.

Art. 8º   As diárias vencerão ao meio-dia, podendo ser fracionadas por períodos.

Art. 9º   O desrespeito às disposições desta Lei sujeitará o infrator à multa de 100 (cem) UFESPs, duplicada em caso de reincidência.

  Parágrafo único. O resultado das multas a que se refere este artigo será revertido em favor do Fundo Especial de Despesas da Coordenadoria de Turismo da Secretaria de Esportes e Turismo.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 8.556, de 7 de março de 1994.

Artigo 10 esta lei entrara em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a lei nº 8556, de 7 de marco de 1994.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1997

MARIO COVAS

Israel Zekcer  -  Secretário De Esportes E Turismo

Walter Feldman – Secretário – Chefe Da Casa Civil

Antonio Angarita – Secretário Do Governo E Gestão Estratégica

Publicada Na Assessoria Tecnico-Legislativa, Aos 10 De Dezembro De 1997.

 

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